LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
VIII – comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
Demonstrativos das Ações
Exercícios /2020
BALANÇO DA FISCALIZAÇÃO NO 1º TRIMESTRE
PROCEDIMENTOS PÓS FISCALIZAÇÃO ATUALIZADOS
Membros da Comissão Regional de Fiscalização – COREFI
PORTARIA Nº 007 de 14 de dezembro de 2017
PORTARIA Nº 005 de 09 de fevereiro de 2018