CONTRATOS

EXERCÍCIO 2015


EXERCÍCIO 2016


EXERCÍCIO 2017


 

LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação:

Art. 75. É dispensável a licitação:

I – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

 

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