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PROJETO DE LEI
Fonte: http://www.peticaopublica.com.br/
08/11/2013

Abaixo-assinado por um novo marco regulatório para a Radiologia

 

Para:Presidente da República Federativa do Brasil; Congresso Nacional do Brasil

 

Nós, abaixo assinados, pedimos que o Congresso Nacional aprove e a Presidência da República sancione o Projeto de Lei n.º 3.661/2012, para modernizar o marco regulatório que disciplina o exercício das técnicas radiológicas no Brasil. 

 

Os poderes legislativo e executivo precisam dar sua parcela de contribuição para ajudar o Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) e seus Regionais a manterem o controle jurisdicional da profissão. 

 

A Lei n.º 7.394/85, que regula a matéria até hoje, já não atende mais às necessidades do mercado e da categoria. 

 

A rigor, pedimos aos nobres parlamentares que legislem sobre a manutenção do nosso piso salarial, da carga horária de 24 horas semanais e o direito ao adicional por insalubridade em grau máximo (40%). 

 

Esses direitos constitucionais estão garantidos desde 1950, mas são negados até hoje. 

 

Atendam nossas reivindicações, em nome de um Brasil melhor! 

 

Os signatários

 

PARA ASSINAR O ABAIXO-ASSINADO, ENTRE NO SITE: http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoAssinar.aspx?pi=P2013N45294



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