Leis trabalhistas
A importância de reclamar pelos direitos na justiça
A juíza do trabalho substituta da 4ª Vara do Trabalho de Brasília, Excelentíssima Naiana Carapeba Nery de Oliveira, deu a causa em favor de um Técnico em Radiologia (R.A.O.M.)* (reclamante) contra uma Clínica de Radiologia Odontológica (reclamada).
O reclamante apresentou provas escritas e testemunhas para confirmar a atuação como Técnico em Radiologia, e não como técnico em saúde bucal (THD), conforme argumentava a reclamada, sem receber o salário devido, o adicional de insalubridade, excedendo sua carga horária de 24 horas semanais, contrapondo a lei nº 7.394/85.
A juíza afirmou que o reclamante tem o direito à observância de todas as normas que regem a profissão, de acordo com a lei supracitada, e julgou procedentes os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar as diferenças salariais, insalubridade e horas extras. Além disso, foi esclarecido que deverão ser integradas em seus efeitos reflexos sobre o 13º salários, férias e terço constitucional, FGST e multa de 40%.
Portanto, a reclamada foi condenada a pagar o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ao reclamante por estar irregular e executou de forma contraditória a lei dos Técnicos em Radiologia.
_______________
(*) Os nomes dos autores serão preservados para segurança e integridade física, conforme lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999.
08/03/2024 - 08 DE MARÇO - DIA DAS MULHERES
Parabéns à todas as mulheres, em especial às profissionais das técnicas radiológicas (auxiliares, técnicas e tecnologias em radiologia).
08/02/2024 - CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA
Através do processo licitatório,a contratação é firmada com o escritório Camila de Sousa.
07/07/2023 - RETIRE SUA NOVA CARTEIRA NO CONSELHO
Profissionais que tiveram suas fotos aprovadas já podem realizar agendamento para retirada da credencial
Nome:
E-mail:
Mensagem:
Nome:
E-mail:
Tipo:
Este espaço é dedicado para você que estã diante de uma situação de irregularidade ou exercício ilegal da profissão e quer denunciar para que apuremos o fato e os infratores sejam punidos. Para denunciar, pedimos que você se identifique e preencha os dados abaixo. Garantimos o sigilo total dos seus dados, apenas exigimos a identificação para evitar denúncias infundadas e trotes.
Nome:
E-mail:
Telefone:
Cidade:
Estado:
Descrição da denúncia (relacione todas as informações que tem sobre a situação, como nomes, endereço, telefones, infrações etc. Cada detalhe nos ajuda a investigar e punir quem exerce ilegalmente a profissão ou não cumpre as normas de segurança da área)
Seu Nome:
Seu E-mail:
Nome do Destinatário:
E-mail do Destinatário:
Mensagem: