JURIDIÇÃO DO CRTR 1ª REGIÃO

RESOLUÇÕES CONTER 08/2009, 08/2016 e 03/2019

TODO O DISTRITO FEDERAL

GOIÁS

Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas de Goiás, Alexânia, Alto Paraíso de Goiás, Alvorada do Norte, Barro Alto, Cabeceiras, Cavalcante, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina, Flores de Goiás, Formosa, Goianésia, Luziânia, Mimoso de Goiás, Niquelândia, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, São João d’Aliança, Simolândia, Valparaíso de Goiás, Vila Boa e Vila Propício.

MINAS GERAIS

Arinos, Buritis, Cabeceira Grande e Unaí

COMO FAZER MINHA INSCRIÇÃO

A pessoa física deve inscrever-se no Conselho Regional que tenha jurisdição no estado da federação onde pretender exercer a profissão.

 

As inscrições estão sendo feitas via e-mail crtrdf@gmail.com:

PRIMEIRO PASSO  DO PROFISIONAL : encaminha o e-mail com o assunto: quero me registrar neste Conselho

SEGUNDO PASSO DO PROFISIONAL:  esperar resposta do e-mail com as orientações

TERCEIRO PASSO DO PROFISIONAL:  Enviar pelo e-mail a documentação digitalizada ,

OBSERVAÇÂO  1 : não se é  permitido FOTO dos documentos e sim digitalização em PDF

OBSERVAÇÂO 2: As fotos 3X4 não precisam ser digitalizadas e enviadas.

QUARTO PASSO DO PROFISIONAL:  esperar e-mail com o boleto de inscrição e os termos de inscrição.

QUINTO PASSO DO PROFISIONAL:  pagar o boleto de inscrição

OBSERVAÇÂO   : somente após a comprovação do pagamento do boleto de inscrição que se iniciará o prazo de até 45 dias para deferimento ou indeferimento do registro profissional.

SEXTO PASSO DO PROFISIONAL:  esperar link para agendar a retirada de sua credencial na sede do Conselho .

OBSERVAÇÂO  1 : Ao comparecer após agendamento na sede do Regional o profissional deve levar todos os ORIGINAIS que ele digitalizou  e também fotos 3X4

OBSERVAÇÂO 2:  Só será possível a retirada da credencial se o profissional apresentar todos os documentos originais para autenticação do funcionário do Conselho .

Modelos para orientação

• http://www.crtr01.gov.br/?pagina=modelos

Valores de Taxas e Anuidades

• http://www.crtr01.gov.br/?pagina=conteudo&id=1

Normas

• RESOLUÇÃO DO CONTER Nº 14/2019 
• RESOLUÇÃO Nº 4 DE 2002

 

COMO FAZER MINHA TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO?

As Transferências  e solicitações estão sendo feitas via e-mail crtrdf@gmail.com:

 

 TRANSFERÊNCIA  PARA ESTE CONSELHO

PRIMEIRO PASSO  DO PROFISSIONAL : encaminha o e-mail com o assunto:  quero minha transferecia para  este Regional.

SEGUNDO PASSO DO PROFISSIONAL:  esperar resposta do e-mail que virá com requerimento  

TERCEIRO PASSO DO PROFISSIONAL:  Enviar pelo e-mail a documentação digitalizada junto com o Requerimento ,

OBSERVAÇÂO   : não se é  permitido FOTO dos documentos e sim digitalização em PDF

QUARTO PASSO DO PROFISSIONAL:  esperar e-mail com o boleto de transferência  do CRTR  onde o profissional  tem registro principal.

QUINTO PASSO DO PROFISSIONAL:  pagar o boleto de inscrição

OBSERVAÇÂO   : somente após a comprovação do pagamento do boleto de inscrição ou transferência  que se iniciará o prazo de até 45 dias para deferimento ou indeferimento do registro profissional.

SEXTO PASSO DO PROFISSIONAL:  esperar link para agendar a retirada de sua credencial na sede do Conselho .

OBSERVAÇÂO  1 : Ao comparecer após agendamento na sede do Regional o profissional deve levar todos os ORIGINAIS que ele digitalizou  e também fotos 3X4

OBSERVAÇÂO 2:  Só será possível a retirada da credencial se o profissional apresentar todos os documentos originais para autenticação do funcionário do Conselho .

OBSERVAÇÂO 3  O profissional poderá solictar uma Declaração de Autorização para exercer a profissão na Região até a confecção da credencial. 

 

 TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO CONSELHO

PRIMEIRO PASSO  DO PROFISSIONAL : encaminha o e-mail com o assunto: transferecia para  outro  Regional

SEGUNDO PASSO DO PROFISSIONAL:  esperar resposta do e-mail que virá com requerimento, documentos de solcitação e o boleto de pagamento.

TERCEIRO PASSO DO PROFISSIONAL:  Enviar pelo e-mail a documentação digitalizada ,

OBSERVAÇÂO   : não se é  permitido FOTO dos documentos e sim digitalização em PDF

QUARTO PASSO DO PROFISSIONAL:   pagar o boleto de transferencia

OBSERVAÇÂO   : somente após a comprovação do pagamento do boleto de inscrição ou transferência  que se iniciará o prazo de até 45 dias para deferimento ou indeferimento do registro profissional.

QUINTO PASSO DO PROFISSIONAL:   esperar comunicação  do CRTR  onde o profissional  teve seu registro transferido. 

OBSERVAÇÂO  O profissional poderá solictar uma Declaração de Autorização para exercer a profissão na Região até a confecção da credecnial. 

Valores de Taxas e Anuidades

• http://www.crtr01.gov.br/?pagina=conteudo&id=1

Norma

• RESOLUÇÃO Nº 06/2020

COMO FAZER MINHA INSCRIÇÃO SECUNDÁRIA

As Inscrições secundárias , solicitações estão sendo feitas via e-mail crtrdf@gmail.com:

 

 INSCRIÇÃO SECUNDÁRIA  PARA ESTE CONSELHO

PRIMEIRO PASSO  DO PROFISSIONAL : encaminha o e-mail com o assunto:  quero minha inscrição secundária para  este Regional.

SEGUNDO PASSO DO PROFISSIONAL:  esperar resposta do e-mail que virá com requerimento  

TERCEIRO PASSO DO PROFISSIONAL:  Enviar pelo e-mail a documentação digitalizada junto com o Requerimento ,

OBSERVAÇÂO   : não se é  permitido FOTO dos documentos e sim digitalização em PDF

QUARTO PASSO DO PROFISSIONAL:  esperar e-mail com o boleto de inscrição  do CRTR  onde o profissional  tem registro principal.

QUINTO PASSO DO PROFISSIONAL:  pagar o boleto de inscrição

OBSERVAÇÂO   : somente após a comprovação do pagamento do boleto de inscrição ou transferência  que se iniciará o prazo de até 45 dias para deferimento ou indeferimento do registro profissional.

SEXTO PASSO DO PROFISSIONAL:  esperar link para agendar a retirada de sua credencial na sede do Conselho .

OBSERVAÇÂO  1 : Ao comparecer após agendamento na sede do Regional o profissional deve levar todos os ORIGINAIS que ele digitalizou  e também fotos 3X4

OBSERVAÇÂO 2:  Só será possível a retirada da credencial se o profissional apresentar todos os documentos originais para autenticação do funcionário do Conselho .

OBSERVAÇÂO 3  O profissional poderá solictar uma Declaração de Autorização para exercer a profissão na Região até a confecção da credencial. 

 

  INSCRIÇÃO SECUNDÁRIA PARA OUTRO CONSELHO

Procurar o Regional que irá exercer a profissão secundariamente

VEJA OS CONTADOS DOS REGIONAIS ABAIXO:  

• http://www.crtr01.gov.br/?pagina=regionais
• http://conter.gov.br/site/noticia/atendimento-14-05-2021

 

Norma

• RESOLUÇÃO Nº 06/2020

COMO FAZER A REATIVAÇÃO DO REGISTRO

As Reativações , solicitações estão sendo feitas via e-mail crtrdf@gmail.com:

 

PRIMEIRO PASSO  DO PROFISSIONAL : encaminha o e-mail com o assunto:  quero reativar meu registro 

SEGUNDO PASSO DO PROFISSIONAL:  esperar resposta do e-mail que virá com requerimento e os boletos de reativação e anuidade  

TERCEIRO PASSO DO PROFISSIONAL:  pagar os boletos de reativação e anuidade

QUARTO PASSO DO PROFISSIONAL:  esperar link para agendar a retirada de sua credencial na sede do Conselho .

Valores de Taxas e Anuidades

• http://www.crtr01.gov.br/?pagina=conteudo&id=1

 

INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NO CRTR?

Está sujeita ao registro no Conselho, a Pessoa Jurídica que tenha como atividade básica as atividades de prestação de serviço das Técnicas Radiológicas.

A regra geral consta do art. 1º da Lei 6.839/80, a saber; “Art. 1º - o registro de empresa e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”.

A referida Lei estabelece que a pessoa jurídica seja inscrita em razão da sua atividade principal, final ou, ainda, em razão daquela atividade pela qual presta serviços a terceiros.

ÁREAS DE ATUAÇÃO QUE DEVEM SER REGISTRAR AQUI:

Código	Atividade
8640-2/04	SERVIÇOS DE TOMOGRAFIA.
8640-2/05	SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM COM USO DE RADIAÇÃO IONIZANTE, EXCETO TOMOGRAFIA.
8640-2/06	SERVIÇOS DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA
8640-2/07	SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM SEM USO DE RADIAÇÃO IONIZANTE, EXCETO RESSONÂNCIA MAGNÉTICA.
8640-2/11	SERVIÇOS DE RADIOTERAPIA

MAIS DETALHES ABAIXO: 

http://www.crtr01.gov.br/?pagina=conteudo&id=2

O QUE ACONTECE CASO NÃO SEJA EFETUADO O PAGAMENTO DAS ANUIDADES E DAS MULTAS?

Será considerado exercente irregular da profissão todo(a) aquele(a) profissional registrado(a) que estiver em débito com suas obrigações junto ao Conselho, podendo, inclusive ser cancelada o seu registro profissional.

As anuidades e as multas aplicadas pelo Conselho, quando não pagas, estão sujeitas à Inscrição em Dívida Ativa da União e serão, posteriormente, cobradas através de Execução Fiscal. A Inscrição do débito em Dívida Ativa garante ao Conselho o direito à não prescrição do débito após decorridos 5 anos.

A Execução Fiscal é um instrumento judicial, utilizado pelo Conselho, para a cobrança dos seus créditos, conforme art. 1º da Lei de Execuções Fiscais nº 6.830/80, que estabelece expressamente que a cobrança da divida ativa das autarquias será regida por essa lei.

Esclarecemos, também, que por força das normas legais, caso não ocorra o pagamento do mesmo, será aberto PROCESSO ADMINISTRATIVO ÉTICO, por descumprimento do Artigo 22 que trata: “O Tecnólogo, Técnico e Auxiliar de Radiologia deverão observar e cumprir as normas emanadas do Conselho Nacional e Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia, atendendo ainda as convocações, intimações e notificações no prazo determinado”, e do Artigo 23 que constitui “dever e obrigação dos profissionais das Técnicas Radiológicas manter atualizados seus dados cadastrais e regularizadas as suas obrigações financeiras junto ao Conselho Regional”; ambos os artigos contidos no CÓDIGO DE ÉTICA DOS PROFISSIONAIS DAS TÉCNICAS RADIOLÓGICAS.

O QUE É O CÓDIGO DE ÉTICA E QUAIS SÃO AS SUAS PENALIDADES?

Os profissionais que atuam na área das Técnicas Radiológicas, no desempenho de suas atividades, devem respeitar integralmente a dignidade da pessoa humana do paciente, sem distinção de raça, nacionalidade, partido político, classe social ou religião. Pautar sua vida observando na profissão e fora dela, os mais rígidos princípios morais para a elevação de sua dignidade pessoal, de sua profissão e de toda a classe.

Devem esses profissionais (tecnólogos ou técnicos em radiologia), dedicarem-se permanentemente ao aperfeiçoamento dos seus conhecimentos técnicos, científicos e à sua cultura geral, para promover o bem estar da pessoa e da humanidade.

O Tecnólogo ou Técnico em Radiologia, no exercício de sua profissão, completará a definição de suas responsabilidades, direitos e deveres nas disposições da legislação especial ou geral em vigor no País.

O alvo de toda a atenção do Tecnólogo ou Técnico em Radiologia é o paciente, em benefício do qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade técnica e profissional.

Na relação com os colegas, não deve o Tecnólogo ou Técnico em Radiologia, praticar qualquer ato de concorrência desleal.
O Tecnólogo ou Técnico em Radiologia está obrigado pela Ética e pela Lei (art. 154 do Código Penal) a guardar segredo sobre todas as confidências recebidas e fatos de que tenha conhecimento ou haja observado no exercício de sua profissão, obrigando-se a exigir o mesmo segredo de seus Auxiliares.

Compete somente ao Conselho Nacional e aos Conselhos Regionais, orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão do Tecnólogo ou Técnico em Radiologia, bem como lhes cabe a aplicação de medidas disciplinares que possam garantir a fiel observância do Código de Ética.

Aos Tecnólogos ou Técnicos em Radiologia infratores serão aplicados as seguintes medidas disciplinares previstas no Art. 30 do Código de Ética:

a)Advertência Confidencial;
b)Censura Confidencial;
c)Multa;
d)Censura Pública em Publicação Oficial;
e)Suspensão do exercício profissional, até 30 (trinta) dias;
f)Cassação do exercício profissional, “ad referendum” do Conselho Nacional.

Ao penalizado caberá recurso suspensivo ao Conselho Nacional, até 30 dias após a notificação.

QUAL A DIFERENÇA ENTRE CONSELHO E SINDICATO ?

Os Conselhos de Fiscalização Profissional são entidades prestadoras de serviços públicos, criados por lei federal para fiscalizar o exercício da profissão respectiva, em defesa da sociedade. Em consequência disso, possuem delegação de competência do Estado para:

· Habilitar legalmente os profissionais, empresas  técnicos para atuação nas áreas privativas da Radiologia, por meio da concessão do registro profissional para pessoa fisica  e Regitro de Empresa para pessoa Jurídica ;

·    Fiscalizar o exercício da profissão;

·    Cobrar anuidades;

·    Aplicar e cobrar multas;

·    Executar débitos;

·    Aplicar o Código de Ética Profissional;

Já os Sindicatos/Associações de Classe são entidades privadas, criadas de acordo com previsão constitucional (art. 8º, inciso III) para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas. Em consequência disso, poderão:

·    Definir pautas de negociação trabalhista para a categoria;

·    Participar de acordos coletivos de trabalho;

·    Homologar rescisões de contratos de trabalho;

·    Prestar assistência jurídica;

·    Firmar convênios para proporcionar diversão, lazer, assistência médica e odontológica;

 

·  Firmar convênios com empresas comerciais para proporcionar descontos aos sindicalizados, por ocasião da aquisição de bens de consumo em geral.

OBSERVAÇÃO : 

1. O SINTTAR –DF   “  abrangerá apenas as cidades do DISTRITO FEDERAL.

Segue E-mail  :  novosinttardf@gmail.com 

telefone de contato : 61 9. 81526404

2. Estado de Goiás : Tem seu próprio piso salarial estabelecido através de convenção coletiva de trabalho  para todos os profissionais das técnicas radiológicas que atuam no do Estado de Goiás.  

E-mail : starccego@hotmail.com

Endereço : Avenida Anhanguera, 7388 - Sala 05 Terreo Goiânia/GO - CEP 74543-010

Telefone ; (62) 3291-7623

O QUE DEVO FAZER QUANDO PERDER A CÉDULA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL?

A Cédula de Identidade Profissional é o instrumento individual, que comprova o registro do(a) profissional no órgão e o(a) autoriza a trabalhar. Tem validade em todo o território nacional, como documento de identidade, Lei nº 6.206/75, (não o(a) autoriza a trabalhar em outra jurisdição). Assim, no caso de perda do documento, é indispensável (por segurança) que o(a) profissional compareça a uma Delegacia Policial para registrar um Boletim de Ocorrência. Após tal procedimento.

Deverá requerer ao CRTR a 2ª via da habilitação  por meio do e-mail crtrdf@gmail.com

QUEM PODE SOLICITAR EXAMES DE RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM DENTRO DA REDE PÚBLICA DO GDF

Segundo a Nota Técnica N.º 4/2021 de  07 de abril de 2021 da Gerência de Serviços de Apoio Diagnóstico da Diretoria de Serviços de Urgências, Apoio Diagnóstico e Cirurgias da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

• PROFISSIONAIS SOLICITANTES em grande maioria será os  Médicos.
• Com exeção dos Enfermeiros que também poderão fazer nos casos de SOLICITAÇÃO DE MAMOGRAFIA PARA RASTREAMENTO

FONTES

1. https://www.saude.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2018/04/Nota_Tecnica_59395187.pdf
2. https://www.saude.df.gov.br/notas-tecnicas/

ESTÁGIO/SERVIÇO VOLUNTÁRIO/ TREINAMENTO EM SERVIÇO

ESTÁGIO

Conforme LEI Nº 11.788, de  25 de setembro de 2008 os estágios em unidades de radiologia do serviço público ou privado só é possível durante o curso regular de Tecnólogo ou Técnico em Radiologia, nível superior e nível médio respectivamente. Não criando vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos do artigo 3º:

I – matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;

II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;

III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

SERVIÇO VOLUNTÁRIO

A lei nº 9.608/98 fixa requisitos essenciais que devem ser observados para a configuração do serviço voluntário, ou seja, “a atividade não-remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não-lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. Parágrafo único – O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim”. Logo, não há serviço voluntariado em empresas ou unidades privadas de radiologia que tem fins lucrativos.

SERVIÇO VOLUNTÁRIO DO GDF LEI DISTRITAL  N° 3.506, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004  

Voluntariado profissional é específico para profissionais com formação na respectiva área que pretende atuar.Voluntariado profissional é específico para profissionais com formação na respectiva área que pretende atuar em  qualquer unidade da SES/DF – Hospitais, Policlínicas, Centros de Atenção Psicossocial, Unidades Básicas de Saúde, Laboratórios, Administração Central (ADMC) nas áreas de gestão entre outras.

O cadastramento pode ser feito no site. Ao entrar, o interessado deve procurar, na página principal, a aba: “Projetos e Ações do Governo”. No espaço, deve pesquisar os projetos e ações desenvolvidos por título, por eixos, por público e por local. Em seguida, procurar os projetos desenvolvidos pela Secretaria de Saúde e, caso preencha os requisitos, clicar na função “Candidate-se”. Após essas etapas, basta aguardar o contato dos coordenadores com as informações sobre a participação do candidato o mesmo deverá apresentar : 

1. Carteira de identidade;
2. Cadastro de pessoas físicas (CPF)
3. Diploma de conclusão de curso
4. Carteira de registro de profissional
5. Certidão criminal negativa;
6. Certidão negativa do conselho de classe;
7. Declaração que comprove não ser servidor ativo da Secretaria de Saúde( feita pelo próprio profissional);

TREINAMENTO EM SERVIÇO

O treinamento em serviço é coordenado pela EAPSUS-Escola de Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde situada na FEPECS - Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde  conforme   Portaria nº 625, de 07 de agosto de 2019 do GDF)  e informa: 

• O treinamento em Serviço é destinado a servidores pertencentes ao quadro permanente de pessoal da SES/DF e a outros profissionais que não pertençam ao quadro da SES/DF;
• O Treinamento em Serviço deverá ter duração mínima de 30 horas e máxima 180 horas, no período de até 6 meses;
• As ações educativas deverão ocorrer nas Unidades administrativas e de Saúde, bem como Entidades Vinculadas à SES/DF, envolvendo situações práticas de trabalho, com o objetivo de complementar conhecimento e desenvolver habilidades em áreas específicas;"
• O Termo de Compromisso de Treinamento em Serviço,será fornecido pela EAPSUS/FEPECS e deverá ser devidamente preenchido.

endereços: FEPECS - SMHN 03 - conjunto A - bloco 1 - Edifício FEPECS- Fone: (61) 2017-1145 RAMAL-6842

E-mail: de@fepecs.edu.br

FONTES DAS INFORMAÇÕES 

http://www.saude.df.gov.br/voluntario-na-saude/

http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/51439/Lei_3506_20_12_2004.html

http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/d37260f236204dd8a799c4115cc98217/ses_prt_625_2019.html

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11788.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9608.htm

 

DA GESTANTE NA RADIOLOGIA

SIGLAS DAS ESPECIALIZAÇÕES NA NOVA CARTEIRA PROFISSIONAL

 RESOLUÇÃO CONTER Nº 18, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 no artigo Art. 3º onde diz:

RDDG para a habilitação de Radiodiagnóstico;

M.N. para a habilitação de Medicina Nuclear;

RDTP para a habilitação de Radioterapia;

R.I. para a habilitação de Radiologia Industrial;

RDIP para a habilitação de Radioisotopia.

PROFISIONAIS DE RADIOLOGIA PODEM SER MEI?

 

Ressaltamos que para profissões regulamentadas é proibido abrir um MEI  conforme Anexo XI da Resolução CGSN Nº 140, de 2018. (Arts. 100, Inciso I e 101, § 1º, Inciso I, § 2º)

Profissionais autônomos que prestam atendimentos de alguma maneira para a população, como Médicos, Técnicos em Radiologia, Enfermeiros,  Advogados, Dentistas, Fisioterapeutas , Nutricionistas etc., não podem se inscrever na categoria do MEI.

 

CONTRATAR PJ NO LUGAR DE CARTEIRA ASSINADA

Este conselho acredita que a “Pejotização” da prestação de serviços deve ser evitada por empresas, para que futuramente não haja ações trabalhistas por parte do trabalhador.

 

Outro ponto importante é que  não é possível a a contratação de trabalhadores da mesma empresa após a conversão em PJ sem que antes haja a rescisão contratual e decorra o intervalo de tempo de mínimo 18 (dezoito) meses para a nova contratação.

A demissão de funcionário empregado, com sua posterior recontratação na condição de Pessoa Jurídica (MEI, Ltda ou outra forma societária), ou ainda, na condição de funcionário de empresa terceirizada, foi regulamentada pela Lei nº 13.467/2017.

 

Em recente decisão, o TRT da 15ª Região se posicionou quanto ao tema, senão vejamos:

 

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 – RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA: RO 0011841-76.2017.5.15.0123 0011841-76.2017.5.15.0123 EMPREGADO RECONTRATADO COMO TRABALHADOR AUTÔNOMO. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE LABOR. SIMULAÇÃO. Dispensado o empregado e imediatamente recontratado como trabalhador autônomo, sem qualquer alteração das condições de trabalho, autoriza-se, em observância ao princípio da primazia da realidade, a descaracterização da relação contratual autônoma e o reconhecimento da continuidade da prestação laboral sob liame empregatício, sobretudo quando mantida a subordinação jurídica inerente ao vínculo de emprego, traço distintivo da relação de trabalho autônoma. Mantém-se.

 

SUPERVISÃO DE ESTÁGIO DE TECNÓLOGO EM RADIOLOGIA POR TÉCNICO PODE?

PODE SIM 

Considerando Oficio nº 2006/2022/GAB/SETEC-Ministerio da Educação que tratou da supervisão de estágio;

  Informamos que conforme norma especifica emitida pelo Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia e entendimento recente do ministério da educação, não há impedimento  que o Técnico em Radiologia  exerça a supervisão de estágio de um graduando em Tecnólogo em radiologia desde que este Técnico possua expertise e competência na área.

  Tal autorização está contida também na Resolução CONTER nº 10/2011 artigo 8º

VEJA OS DOCUMENTOS NA ÌNTEGRA ABAIXO 

Resolução CONTER Nº 010/11

Oficio nº 2006/2022/GAB/SETEC-MEC 

ESTÁGIO SUPERVISIONADO É OBRIGATÓRIO ?